DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 169/2024
20 de Setembro de 2024
Decreto nº 169/2024 , 19 de Setembro de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1354/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 102.351,48 (Cento e dois mil e trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos) nas dotações orçamentárias:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO | ||||
| 006.12.361.0131.2229 | MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | ||||
| Cód. Reduzido | 187 | ||||
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 67.664,46 | |||
| 006.12.365.0131.2229 | MANUTENÇÃO COM PROGRAMA MERENDA ESCOLAR | ||||
| Cód. Reduzido | 189 | ||||
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 34.687,02 | |||
| SUBTOTAL | 102.351,48 | ||||
| TOTAL | 102.351,48 | ||||
| Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64: Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM PREFEITO MUNICIPAL | |||||