“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização de Obra”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

I - Nomear o Engenheiro Civil LUCAS FERREIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 2382233-3 SSP/MT, CPF nº 045.526.761-80 e Carteira Profissional do CREA MT040867/D, expedida em 24/10/2017 e Registro Nacional nº 1216947600, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO da obra “EXECUÇÃO DE 68 SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARQUE DA PAZ”, objeto da Licitação Concorrência Eletrônica 004/2024 e Contrato Administrativo nº 045/2024.

II - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEO-OBRAS.

III - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis/MT, 19 de setembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal