PORTARIA Nº 1035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
20 de Setembro de 2024
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2024, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO:
o disposto na Ata nº 008/2024, lavrada em 18 de setembro de 2024;
o Memorando nº 11.174/2024 da Secretaria de Educação/Tecnologia da Informação;
o Decreto Executivo 224/2023 e Lei n° 1433/2011;
a Lei 14.133/21;
o interesse público e a necessidade administrativa.RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Processo Administrativo nº 08/2024 em desfavor da empresa CIRURGICA AURORA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.721.018/0001-92, devido o descumprimento da Ata 410/2023 do Pregão Eletrônico nº 54/2023, conforme descrito no Memorando 11.321/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378; Membro: Fábricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102; Membro: Geraldo Bastos Ribeiro, matrícula funcional n° 836.Art. 3º A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO Prefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração