DECRETO Nº 078/2024

DATA: 19/09/2024

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 003/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar, composta pelos Srs. Servidores:

Willian Vellini Ribeiro de Souza, matricula n. 2778;

Carlos Henrique Picolloto, matricula n. 45;

Paulino Tarcilio Borges, matricula n. 2806.

Que: sob a presidência do primeiro, terão por objetivo apurar fatos relacionados a possível infração ao disposto no artigo 113, incisos I, III, IX e X e artigo 115, incisos I, IV e XIV da Lei Complementar Municipal 04/2005, atribuído em tese ao servidor público Sr. L.F.O.D. de matricula n. 3403, por “não cumprimento de carga horária”, conduta está proibida e tipificada na Lei Complementar Municipal 04/2005, c/c as disposições do artigo 136 da LC 04/2005, que prevê pena de demissão (art. 131 inc. II da LC 04/2005),em razão de “deixar de comparecer ao trabalho no período corrente de 30 dias”.

Art. 2º - A Comissão terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, art. 152 da L. C. 04/2005, contados da data da instalação, fincando assegurado o direito ao contraditório, ampla defesa e as garantias do devido processo legal.

Art. 3º - Desde a publicação do presente, fica garantido a Comissão caso entenda necessário acompanhamento jurídico a ser realizado pela Assessoria Jurídica do Município de Marcelândia.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de sua publicação originária.

Registre, publique e cumpra-se.

Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 19 de setembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal