DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO TECNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS E COMERCIAIS NO ÂMBITO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 130/2024 MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.124 de 06 de julho de 2022, que INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 130/2024 modalidade Concorrência Pública nº 010/2024 que tem como a contratação na forma de execução indireta tipo Melhor Técnica agregado com o menor valor da contraprestação do poder público, visando a Concessão Administrativa de serviços de Implantação, Operação, Manutenção e Gstão de Usina Fotovoltaica,com gestão de serviços de compensação de créditos da iluminação pública para atendimento do município de Confresa – MT

CONSIDERANDO a complexidade do objeto do certame, e tendo em vista a necessidade de suporte técnico especializado quanto a análise das propostas técnicas e demais providências necessárias

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores públicos municipal abaixo para compor a COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS E COMERCIAIS no âmbito do Processo Licitatório nº 130/2024, modalidade Concorrência Pública nº 010/2024que deverão dar suporte técnico especializado na atribuição das notas e elaboração de relatório aos membros da Comissão de Licitação:

MATRÍCULA	SERVIDOR	FUNÇÃO
12481	ADALBERTO DE ARAUJO BASTOS PAGIOLLI	PNSG – ENGENHEIRO CIVIL
13447	PAULO CESAR DA SILVA AVELAR	PNSPJ - PROCURADOR GERAL
14959	MATHEUS AGUIAR BARBOSA	SUPERVISOR III

Parágrafo Único - O relatório desta comissão e as notas técnicas acima referidas serão submetidos a aprovação ou anuidos pela Comissão de Licitação, nos termos da Lei Municipal nº 1.124 de 06 de julho de 2022.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal