ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 388.413,04 (TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.610, de 18 de setembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 388.413,04 (trezentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…............…..…...R$ 91.791,00

2509 – GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….............…..…...R$ 20.398,00

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICA E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÕES DE RECURSOS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas………...……….….…......…….…..…...R$ 242.970,91

02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2508 – PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...........…...R$ 33.253,13

Total da Abertura.………………...……………………….….………..…..…..........…..….…R$ 388.413,04

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, de recursos de livre destinação, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa possibilitar a renovação de 20 licenças AUTODESK AEC – Architecture, Engineering and Construction Collection, que são utilizadas como ferramenta de trabalho pelos profissionais de engenharia e arquitetura da Seplan, sendo que 08 são do Modelo BIM e 12 do Modelo LT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.