LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2024, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – PODER EXECUTIVO
Órgão:	03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:	06 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Função:	08 - ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção:	244- ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa:	8100 – SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
PROJETO:	1206 – CONSTRUÇÃO DO CRAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 550.000,00
Fonte R/Detalhamento	700

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 534.800,00 virão por ocasião dos recursos de Recursos da proposta nº 046867/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, na forma do §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único – O valor da contrapartida no valor de R$ 15.200,00, será precedida de anulação parcial de doação, para atender a despesa criada.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos

instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Setembro 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal