DATA: 18 de setembro de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre afastamento para receber auxilio previdenciário e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER Afastamento para receber Auxilio Previdenciário a servidora VIVIANE CALTRAN, inscrita sob a matrícula nº 1556, no cargo de Agente Administrativo ll, pelo Regime Geral de Previdência (INSS), conforme atestado médico apresentado de 04/09/2024 a 29/09/2024.

Art. 2º. Conforme disposto no § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991, durante os 15 (quinze) primeiros dias fica incumbida a empresa de pagar o salário do empregado, após o 16º dia de afastamento o mesmo deverá solicitar o Auxílio beneficiário junto ao (INSS).

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

18 de setembro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 18/09/2024 a 18/10/2024.