DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.100,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.285/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.819.177,97

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 56.900.583,11

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 28.855.277,97

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 57.200.583,11

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 336.100,00 (trezentos e trinta e seis mil e cem reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.91.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 300.000,00

Total da Abertura.…………...……………………….….…………….……….…..…R$ 300.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.602.0000600 – Aplicações Diretas.……………….….……..…….….…R$ 9.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas.…..……..…….….………..………R$ 27.100,00

Total da Abertura.………………...…………………...….…………….………..………R$ 36.100,00

Total da Abertura de Crédito Adicional………...….….…………….………..…..…R$ 336.100,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas.………….…….….……..…….…R$ 300.000,00

Total da Anulação………………...……………………….….……………....….…..…R$ 300.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.91.00.00 2.602.0000600 – Aplicações Diretas.…………….....….……..…….….…R$ 9.000,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas.………....…….….………..………R$ 27.100,00

Total da Anulação...……………...…………………....….…………….………..………R$ 36.100,00

Total Geral da Anulação.……………………….….……………....…………..………R$ 336.100,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para ajustes na folha de pagamento das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.