LEI ORDINÁRIA N.º 6.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
23 de Setembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.976.000,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas e mantidas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.050.064,13 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 29.399.208,10 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 19.954.789,86 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.683.502,29 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 28.819.177,97 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.628.044,22 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.617.528,69 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 62.121.958,92 |
2313 | Manutenção da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue – UNITAN | R$ 3.192.102,76 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.448.860,06 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.403.318,32 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.667.699,29 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.682.655,53 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.084.581,94 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 885.748,96 |
Para:
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.050.064,13 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 29.399.208,10 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 19.954.789,86 |
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.683.502,29 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 28.819.177,97 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 25.128.044,22 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 5.117.528,69 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 62.121.958,92 |
2313 | Manutenção da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue – UNITAN | R$ 3.192.102,76 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 2.448.860,06 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 3.403.318,32 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.557.699,29 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.742.655,53 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.084.581,94 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 935.748,96 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.976.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 470.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 300.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 170.000,00 | ||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 55.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 725.000,00 | |||
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 85.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 464.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000600 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000600 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000600 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6210000600 | 9.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 290.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000603 | 290.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 500.000,00 | ||
Manut. do Hospital Municipal | 2309 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 400.000,00 | ||
Manut. da Unid. de Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 112.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 112.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 40.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Ambiental | 2315 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6040000605 | 150.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Sanitária | 2316 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6590000605 | 30.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Epidemiológica | 2317 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | 2321 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.251.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.976.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 200.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 470.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 300.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 170.000,00 | ||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 55.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 55.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 725.000,00 | |||
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 85.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 464.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000600 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6210000600 | 75.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6210000600 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6210000600 | 9.000,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 790.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000603 | 290.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 500.000,00 | ||
Manut. do Hospital Municipal | 2309 | 400.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 400.000,00 | ||
Manut. da Unid. de Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 112.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 112.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 40.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Ambiental | 2315 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6040000605 | 150.000,00 | ||
Manut. Da Vigilância Sanitária | 2316 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6590000605 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 2.251.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 2.976.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar realocação de recursos para ajuste na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, visando atender as obrigações do exercício corrente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de setembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.