DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADAS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS MACHADO MATRICULA: 11964 CPF: 981.913.731-49	RAFAEL SCHIO MATRICULA: 12840 CPF: 025.479.041-01	RAFAEL SCHIO MATRICULA: 12840 CPF: 025.479.041-01

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pelas Atas respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	163-164-165-166 E 167/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	DIMÁQUINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	02.464.226/0001-79	R$ 73.500,00
CONTRATADA	AGRO OESTE COMERCIAL LTDA	15.004.997/0005-59	R$ 4.500,00
CONTRATADA	BIG MÁQUINAS LTDA	48.659.402/0001-29	R$ 177.900,00
CONTRATADA	AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI – EPP	21.344.856/0001-54	R$ 28.900,00
CONTRATADA	FORTMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA	06.313.733/0001-62	R$ 7.000,00
OBJETO	AQUISIÇÃO TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DESTINADOS A COMUNIDADE INDÍGENA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES – 17/09/2024 a 17/09/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 17 de Setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal