ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.100,00 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.285/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.615, de 18 de setembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 336.100,00 (trezentos e trinta e seis mil e cem reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.91.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas.………..…….….……..…….…R$ 300.000,00

Total da Abertura.…………...……………………….….…………….……….…..…R$ 300.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.602.0000600 – Aplicações Diretas.……………….….……..…….….…R$ 9.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas.…..……..…….….………..………R$ 27.100,00

Total da Abertura.………………...…………………...….…………….………..………R$ 36.100,00

Total da Abertura de Crédito Adicional………...….….…………….………..…..…R$ 336.100,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.07 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA ED. BÁSICA E DE VAL. PROF. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2223 – GESTÃO DAS AÇÕES P/ FUNCION. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

3.1.90.00.00 1.540.0000000 – Aplicações Diretas.………….…….….……..…….…R$ 300.000,00

Total da Anulação………………...……………………….….……………....….…..…R$ 300.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.91.00.00 2.602.0000600 – Aplicações Diretas.…………….....….……..…….….…R$ 9.000,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas.………....…….….………..………R$ 27.100,00

Total da Anulação...……………...…………………....….…………….………..………R$ 36.100,00

Total Geral da Anulação.……………………….….……………....…………..………R$ 336.100,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para ajustes na folha de pagamento das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de setembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.