DECRETO Nº 1.137, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
23 de Setembro de 2024
Revoga o Decreto nº 109, de 18 de novembro de 2016, que aprovou o Loteamento Portal das Acácias, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,
Considerando que o prazo para execução do Loteamento já se encerrou, tendo em vista que o Ato de Aprovação se encontra vencido desde 02 de abril de 2020;
Considerando que o loteador não providenciou o o registro do projeto de implantação do loteamento no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Considerando o Ofício SEMCID nº 1651/2024, solicitando a revogação do Decreto nº 109, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Portal das Acácias;
DECRETA:
Art. 1º Revoga-se o Decreto nº 109, de 18 de novembro de 2016.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de setembro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Prefeito Municipal
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração