PORTARIA N.º 517/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. Cleonice Nogueira Costa”.

A Secretária Municipal de Administração e Planejamento de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, Inciso I da Lei Municipal n.º 447 de 16/09/2013, que reestrutura a previdência do Município; Art. 15, da Lei nº 053/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste /MT e dá outras providências, Lei nº 925, de 20/12/2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos Geral dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste e da outras providencias, e Lei nº 980, de 20/03/2024, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. CLEONICE NOGUEIRA COSTA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º 3151667-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob n.º 025.458.876-09, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 192, contando com 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVISAL, n.º 2024.03.00013P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de23/07/2024, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de 02/09/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste- MT, 20 de setembro de 2024.

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal