ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.742/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “d” do Art. 2º da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 2º - Acrescenta a alínea “d” do Art. 2º da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

d) Os Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas equipes volantes.

Art. 3º - O artigo 10 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 10 – O Município de Dom Aquino/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da Assistência Social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

Parágrafo primeiro - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta ou indireta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

Parágrafo segundo - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Parágrafo terceiro - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade, tais como:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências."

Art. 4º - Acrescenta o inciso II ao Art. 12 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

II - Unidade de Acolhimento para pessoa idosa;

Art. 5º - O inciso XVII do Artigo 18 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º - Artigo 20 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 20. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Dom Aquino/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Parágrafo primeiro - O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 Representantes governamentais;

II – 03 Representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo segundo - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I – de usuários: aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Parágrafo terceiro - Os trabalhadores investidos nos cargos de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social, não serão considerados representantes de trabalhadores na esfera dos Conselhos.

Parágrafo quarto - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

Parágrafo quinto - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

Parágrafo sexto - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art. 7º - Acrescenta o Artigo 21-A da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 com a seguinte redação.

Art. 21 - A. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Não Governamental:

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;

Parágrafo primeiro - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

Parágrafo segundo- Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Parágrafo terceiro - Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

Parágrafo quarto - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

Parágrafo quinto - Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

Parágrafo sexto - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Parágrafo sétimo - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 8º - Artigo 21 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

Art. 9º - Artigo 26 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 10 - Artigo 32 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 32. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.

Art. 11 - Artigo 33 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 33. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 12 - Artigo 34 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Art. 34. Os benefícios eventuais do Município de Dom Aquino, serão prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 13 – O Parágrafo Único do Artigo 38 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 14 – O Parágrafo Único do Artigo 40 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 15 - Artigo 41 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Art. 16 – Acrescenta ao Artigo 41 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 o Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:

Parágrafo primeiro. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Parágrafo segundo. O Município poderá adotar como procedimento a inclusão do indivíduo e sua família no Cadastro Único a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.

Art. 17 - Artigo 49 da Lei n.º 1.742/2022 de 25 de novembro de 2022 passa a ter a seguinte redação:

Art. 49. São entidades ou organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revoga-se as Leis Municipais nº. 509/95, nº. 510/95, Lei nº. 1.293/2013, Lei nº. 1.387/2014.

Art. 20. Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 41 da Lei 1.742/2022 e Artigos 42 e 43 da Lei 1.742/2022.

Paço Municipal Edilson Macêdo de Souza.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 19 de setembro de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal