DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO TÉCNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade de constituir comissão para planejamento e elaboração de certame visando a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para às Secretarias que compõem a Estrutura Administrativa do Município;

Considerando a morosidade e a complexidade do objeto e a necessidade de planejamento por parte de Administração Pública, para à contratação e melhor aplicação de recursos e alocação de pessoal, primando pelo princípio da eficiência e transparência,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para levantamento técnico para fins de elaboração de certame para contratação de empresa para prestação de serviço com mão de obra terceirizada para às Secretaria que compõe a Estrutura Administrativa do Município.

Art. 2º A comissão que faz menção no art. primeiro será composta pelos Servidores: WELLINGTON ROCHA DIAS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matricula 28427, EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula 28442 e ROGÉRIO ANTONIO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 28842.

Parágrafo Único – A presidência da comissão ficará a cargo do Servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS.

Art. 3º A comissão compete:

- Solicitar às Secretarias todas as informações necessárias para a contratação de mão de obra terceirizada;

-Realizar diligências quando necessário, a fim de sanar quaisquer dúvidas;

-Analisar todas as informações bem como os postos de trabalho de cada Secretaria, verificando a legalidade de possíveis adicionais de vencimentos, e demais informações que possa ser relevante para o objeto da contratação.

-Realizar todo levantamento técnico e planejamento necessário para fins de elaboração de certame de contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados.

Art. 4º A comissão fará jus a remuneração conforme a Lei Complementar 181/18.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 20 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito