DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre permissão de uso de bem público e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a solicitação da SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. ("Concessionária e/ou Águas de Pedra Preta"), inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.568/0001-97, que visa à construção de um poço tubular profundo e a instalação de um reservatório.

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas de abastecimento de água no Município de Pedra Preta-MT, visando aumentar a capacidade de abastecimento de água do sistema de distribuição existente;

CONSIDERANDO que a área é necessária para a perfuração/implantação de um novo poço artesiano no terreno localizado no Bairro São Marcos, nas seguintes coordenadas: Latitude 16°37'9.96"S e Longitude 54°29'28.02"O.

CONSIDERANDO que a permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, regulamentada em âmbito municipal pela Lei Municipal n°. 1.178/2020;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida permissão de uso do imóvel público, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta sob Matrícula nª 7854, em favor da concessionária SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. ("Águas de Pedra Preta"), inscrita no CNPJ sob o nº 06.077.568/0001-97, para fins de perfuração/instalação de poço tubular profundo e instalação de reservatório, com o objetivo de melhoria do sistema de abastecimento de água no município, pelo prazo que vigorar o contrato de concessão nº 098/2003.

Art. 2º. A Concessionária deverá, a partir da formalização deste Decreto, tomar as providências necessárias o licenciamento do empreendimento junto aos órgãos ambientais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Pedra Preta, 18 de setembro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.