“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2024, até o limite de R$ 267.777,11 (duzentos e sessenta e sete mil e setecentos e setenta e sete reais e onze centavos) nas seguintes classificações:

Órgão	04	SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade	002	Encargos Especiais
Função	04	Administração
Sub-função	843	Serviço da Dívida Interna
Programa	0127	Operações Especiais
Atividade	2034	Amortização da Dívida Pública

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.2.90.00.00.00	Aplicações Diretas	17110000804	65.099,34
4.6.90.00.00.00	Aplicação Direta	17110000804	200.000,00

Órgão	04	SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade	002	Encargos Especiais
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0127	Operações Especiais
Atividade	2035	Contribuições ao PASEP

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas	17110000804	2.677,77

Total .....................................................................................................................R$ 267.777,11

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

	Fonte de Recursos: 7110000804 – Demais Transf. Obrig. não decorrentes de Repart. de Receitas-Transferência de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado até julho 2024	Previsão de Arrecadação até 31/12/2024	Excesso de Arrecadação na Fonte	Abertura de Excesso no período janeiro a julho 2024	Saldo Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	(C)	D=C-A	(E)	F= D-E
711| 000804 – Demais Transf Obrig não decorrentes de Repart de Receitas-Transferência de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)	0,00	715.911,65	1.227.277,11	1.227.277,11	959.500,00	267.777,11
Total	0,00	715.911,65	1.227.277,11	1.227.277,11	959.500,00	267.777,11

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5o Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal em, 20 de setembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal