Data: 20 de setembro de 2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA SR.ª. ROSALINA MARIA FERREIRA”.

O EXMO Prefeito do Município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c art. 82 - A, I, II, III e parágrafo único, ambos da Lei Municipal nº. 335 de 21 de outubro de 2004, que “Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia – MT” c/c Lei Municipal n° 725/2016, que dispõe sobre anova estrutura administrativa do poder executivo municipal do seu regime jurídico e do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores Público Educacional do município de Nova Marilândia/MT c/c Lei Municipal n°. 1077/2024, que dispõe sobre o último reajuste concedido;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª.ROSALINA MARIA FERREIRA,brasileira, portadora da cédula de identidade nº 03XXXX8-0 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 411.XXX.XXX-63, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Assistente de Consultório Dentário, carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “11”, matriculada sob o nº 00029, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVINOMnº. 2024.04.00006P, a partir da data de 11/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 11 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia/MT, em 20 de setembro de 2024.

_____________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT