LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.024

“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ANTENAS STAR LINK E CÂMERAS NOS 14 (CATORZE) ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado neste Município a aquisição e instalação de Antenas Star link e câmeras nos 14 (catorze) ônibus do Transporte Escolar deste Município.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar a aquisição indicada, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, a ampla divulgação deste projeto.

Art. 2º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1.041 de 13 dezembro de 2.023, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal