LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2024 a LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2024
23 de Setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.783/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.783, de 04 de julho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 2º- (...):
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 - Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenida | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 90.0000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078 - Construção, Ampliação ,Reforma-Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 333.253,18 333.253,18 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 - Manutenção do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00.00- Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITACOES | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1064 - Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente Depto Licitação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 4.000,00 4.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 - Manut. Depto de Transp., Estradas - Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 47.000,00 47.000,00 |
TOTAL ANULADO...............................................................................R$ 484.253,18”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 2% (dois por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e no artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.066.330,06 (um milhão, sessenta e seis mil, trezentos e trinta reais e seis centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, transposição de fontes e os valores a serem alocados e reduzidos conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e também do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI , utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.805/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.782/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.782, de 04 de julho de 2.024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º- (...):
| ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 - Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 367 - Educação especial | |
| PROGRAMA: 0009 - NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1125- Construção de Sala de Aula- APAE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 2.706.0000000 Total | 108.460,10 108.460,10 |
.”
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I (Superávit Financeiro) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.806/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2150- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araujo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 200.000,00 200.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , conforme descriminado abaixo:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araujo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 120.000,00 80.000,00 200.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/6
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2151- EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N.217-DEPUTADO GILBERTO MOACIR CATTANI-TERMO COMPROMISSO 410/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 100.000,00 100.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.808/2024
“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, incisoII da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/6
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BASICA | |
| PROJETO ATIVIDADE:1126-EP.244/2024- DEP.PAULO ARAUJO E EP.217/2024-DEP. GILBERTO MOACIR CATTANI | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.755.0000.0000 Total | 700.000,00 79.000,00 779.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT