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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº. 058/2024/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2025 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, dispõe do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública e a Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas Unidades Escolares Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o calendário escolar para o Ensino Fundamental e Educação Infantil deve ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas e máxima de 880 horas anuais.

Art. 2º Os Diretores e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, na elaboração do calendário letivo, devem observar as datas estabelecidas nesta Portaria e o disposto no Art. 96, inciso I, II e III, da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, e Lei municipal 378/2000 no seu artigo 29, considerar a proposta do calendário da comissão de atribuição de classe/aula e regime/jornada de trabalho e assessoria pedagógica municipal, bem como encaminhar o referido calendário de cada Unidade de Ensino à assessoria pedagógica do município, para conhecimento, acompanhamento e aprovação até a data limite de 31/10/2024, acompanhado de ata de aprovação do conselho deliberativo da comunidade escolar, com as assinaturas do presidente do CDCE e coordenador (es) pedagógico (s).

Parágrafo Único - Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 02/01/2025 e término em 31/01/2025, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Estabelecer o início do ano letivo para 06.02.2025 e o dia 19.12.2025 para o término do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Determinar que as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do Art. 96 da Lei Complementar nº. 16, de 11 de maio de 2011, sejam nos seguintes períodos:

§ 1º Após o término do 1º semestre letivo, de 07.07.2025 a 21.07.2025 (15 dias) de férias escolares destinados aos alunos e professores que estejam em regência de turmas de acordo com a Lei Complementar Nº 16 de 11 de maio de 2011 art. 96.

§ 2º O encerramento do ano letivo, conforme os respectivos calendários escolares será no dia 19/12/2025.

Parágrafo Único – Fica estabelecido recesso escolar no período de 07.07.2025 a 21.07.2025 (15 dias) destinados aos coordenadores pedagógicos, TAE (Técnicos em Desenvolvimento Infantil) e TAE (Técnicos de Infraestrutura Transporte Escolar).

Art. 5º Para atender a organização escolar própria da educação do campo e educação escolar indígena o calendário escolar poderá ser adequado a realidade local, devendo a equipe gestora encaminhar o calendário aprovado de acordo com o artigo 2º desta portaria.

Art. 6º Determinar que 1º dia útil após o término das férias coletivas integrais os profissionais da Educação Básica, efetivos e contratados, devem retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2025.

Parágrafo Único - Nos dias 03/02/2025 a 05/02/2025 as unidades escolares realizarão os planejamentos pedagógicos curriculares do ano letivo de 2025;

Art. 7º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão de atribuição de classe/aula.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo, 16 de setembro de 2024.

______________________________

Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

A COMISSÃO:

Antônia Katia Neres ______________________________________________________

Bruno Cenci Silva _______________________________________________________

Cristiane Aparecida dos Santos Weschenfelder________________________________

Débora Gonçalves Lopes __________________________________________________

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Marlene Fagundes de Jesus­­­­________________________________________________

Nazi Gomes de Almeida __________________________________________________

Salete Regina da Silva ____________________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________

CALENDÁRIO 2025 - PEIXOTO DE AZEVEDO

Janeiro

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1 – Confraternização Universal

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4 - Carnaval

ABRIL

MAIO

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18 Sexta-Feira Santa

20 - Páscoa

21 - Tiradentes

1 – Dia do Trabalhador

13 - Aniversário da cidade

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19 - Corpus Christi

JULHO

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21 - FERIADO MUNICIPAL - DIA DO GARIMPEIRO

7 - Independência

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

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28 Feriado Estadual

20- Feriado Estadual

30 – Feriado Municipal

25 - NATAL

Dias Letivos

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Total

1º SEM

96

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

2º SEM

104

TOTAL

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200

LEGENDAS:

F - FERIADO

PF – PONTO FACULTATIVO

R – RETORNO DOS SERVIDORES EFETIVOS

L – DIA LETIVO

SP – SEMANA PEDAGÓGICA

IAL – INÍCIO/FAL-FINAL DO ANO LETIVO

CC – CONSELHO DE CLASSE

FB- FIM DO BIMESTRE

PERÍODO DE FÉRIAS

FM - FERIADO MUNICIPAL

FES – FERIADO ESTADUAL

IB – INÍCIO DO BIMESTRE