PORTARIA Nº 060/2024/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

Dispõe sobre o processo de matrículas na Educação Básica nas escolas pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo/MT para o ano letivo de 2025 e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições e, considerando a Lei Complementar nº 16, de 11 de maio de 2011, resolução 05/2009/CEB/CNE resoluções 02/2015/CEE/MT, e portaria Nº 057/2023, Lei Municipal nº 378 de 2000 do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo nas unidades escolares municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer os critérios para realização do processo de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo, para o ano letivo de 2025, que envolve dois momentos: renovação de matrículas e matrículas de alunos novos.

§ 1º Entende-se por renovação de matrícula aquela destinada aos alunos do quadro da Unidade Escolar que cursou até a finalização do ano letivo.

§ 2º Entende-se por alunos novos, os que não constam no quadro da Unidade Escolar, como os que ingressarão na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Os transferidos de qualquer outra Rede de Ensino, bem como para os que apresentem situação de desistente e abandono no sistema Ômega.

Art. 2º Deverá ser informado aos pais sobre a necessidade de renovação da matrícula dos alunos integrantes do quadro da escola para o ano letivo de 2025, perante a confirmação da matrícula para os alunos que fazem parte do quadro da escola em 2024, a partir de 07.10.2024 a 06.12. 2024.

§ 1º As matrículas para alunos “novos” (aqueles que não constam na unidade escolar), devem ser efetuadas a partir de 08/01/2025.

§ 2º A Unidade Escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrículas dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas confirmadas.

§ 3º. As unidades escolares que estão com as Matrizes Curriculares em desacordo com o Projeto Político Pedagógico, devem encaminhar a solicitação de alteração para a Secretaria Municipal de Educação, até o dia 02/12/2024 para apreciação do Conselho Municipal de Educação.

§ 4º As matrículas das escolas do campo e salas anexas da Escola Municipal Vida Esperança, Elza Koller Heller e São Luiz deverão ser efetuadas respeitando as rotas do transporte escolar, que serão no período matutino.

Art. 3º No ato da matrícula deverá ser apresentada, todos documentos exigidos pela unidade escolar. São eles:

Cópia da certidão de nascimento;

Cópia da carteira de vacina atualizada;

Cópia do cartão do SUS;

Cópia do CPF;

Cópia dos documentos dos pais ou responsáveis;

Cópia do comprovante de endereço;

01 Foto 3x4;

Tipagem sanguínea;

Cópia do Cartão do Bolsa Família (se houver), acompanhado do comprovante de inscrição do NIS no endereço eletrônico: https://cadunico.dataprev.gov.br/#/identificacao-p...

Art. 4º. Compete a Assessoria Pedagógica do Município acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 5º. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e comissão de atribuição de classe/aula.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo/MT, 16 de setembro de 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

A COMISSÃO:

Antônia Katia Neres ______________________________________________________

Bruno Cenci Silva _______________________________________________________

Cristiane Aparecida dos Santos Weschenfelder________________________________

Débora Gonçalves Lopes __________________________________________________

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Marlene Fagundes de Jesus­­­­________________________________________________

Nazi Gomes de Almeida __________________________________________________

Salete Regina da Silva ____________________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________