PORTARIA Nº 062/2024/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

Dispõe sobre o processo de Remoção a pedido dos Profissionais da Educação Básica do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o ano letivo de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 65 da Lei Complementar 16 de 11 maio de 2011, a Lei Complementar Nº 04 de 15 de outubro de 1990, alterada pela Lei Complementar Nº 187 de 15 de julho de 2004 e a Lei Nº 8.275 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica do Município de Peixoto de Azevedo - MT para o ano letivo de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica do Município de Peixoto de Azevedo para o ano letivo de 2025.

Art. 2º. A remoção é o deslocamento do profissional da Educação Básica Pública Municipal, de uma unidade escolar e/ou órgão do sistema de ensino municipal, observada a existência de vagas na unidade deslocada.

§ 1º SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO DEVERÁ SER ATRAVÉS DE:

I- A pedido do profissional interessado, desde que haja vaga e o mesmo não esteja em período de estágio probatório, após a competente homologação pelo titular da Secretaria Municipal de Educação;

II- Por permuta;

III- Por motivo de saúde;

IV- Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.

§ 2º A vaga solicitada deverá ser comprovada através de declaração emitida pelo gestor da unidade no qual o servidor deseja ser removido.

§ 3º Em caso de existência de vaga na unidade escolar, o gestor da unidade deve expedir declaração a todos os candidatos interessados.

§ 4º É dever do servidor interessado a comprovação da sua formação e área de concurso no momento do pedido.

Art. 3° A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados.

Art. 4° A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.

Parágrafo único - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovada as razões alegadas pelo requerente.

Art. 5° A remoção será concedida ao profissional da Educação Pública Municipal após 01 (um) ano na escola de efetivo exercício, na unidade escolar e/ou órgão do Sistema de Ensino Municipal, desde que, cumprido o estágio probatório.

Parágrafo único - O pedido de remoção só será concedido e deferido nos períodos oficiais de férias anuais escolares.

Art. 6º As inscrições estarão abertas no período de 13/01/2025 a 17/01/2025.

Art. 7º O Profissional da Educação Básica no cargo de Professor detentor de dois vínculos efetivos, lotados em qualquer unidade escolar do campo, só poderá se inscrever se for comprovada as duas vagas na zona urbana.

Art. 6º A classificação para o processo de remoção obedecerá ao TOTAL DE PONTOS obtidos na contagem de pontos Portaria de Atribuição 063/2024 SMEC Peixoto de Azevedo-MT, para o ano letivo de 2025.

Art. 7º Em caso de empate no processo de seleção do servidor a ser removido, a escolha recairá, na seguinte ordem, sobre:

I - O servidor com mais tempo de serviço na rede Pública Municipal;

II - Maior Idade.

Art. 8º O pedido de remoção do Profissional da Educação Básica ocupante do cargo de Professor será validado pela Secretária Municipal de Educação, a partir de 24/01/2025 desde que o mesmo esteja com os registros.

Art. 9º O pedido de remoção do Profissional da Educação Básica ocupante do Cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será validado Pela Secretária Municipal de Educação na data prevista no artigo anterior.

Parágrafo Único - É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal juntamente com a Comissão a análise e validação da remoção do Profissional da Educação Básica nessa etapa do processo.

Art. 10 Os Profissionais da Educação Básica, que se inscreveram para o processo de REMOÇÃO/2025, e os responsáveis pela validação do pedido deverão observar as datas estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo Único - O pedido de remoção que não for validado na data prevista nesta Portaria será automaticamente tornado sem efeito.

Art. 11 Na remoção a pedido, terá preferência o servidor, respeitando a seguinte ordem:

I - Doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta;

II - Que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito, ou próxima a esta;

III - Casado, para a localidade onde reside o cônjuge;

IV - Arrimo, para a localidade em que reside a família;

V- Estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino.

§ 1º O pedido de remoção por motivo de saúde deverá conter o Laudo Pericial expedido pela Perícia Médica.

§ 2º O pedido de remoção por motivo de transferência de um dos cônjuges “ex ofício”, quando este for servidor público, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada, conforme estabelecido no Parágrafo Único do art. 68 da Lei Complementar 16 de maio de 2011.

Art. 12 A remoção por permuta poderá ser concedida entre Profissionais da Educação Básica que exerçam a mesma atividade, no mesmo cargo e habilitação do concurso no período estabelecido nesta Portaria, devendo os interessados encaminhar processo com a documentação necessária e aguardar o resultado no local de origem.

Art. 13 Em caso do Profissional da Educação Básica solicitar desistência da remoção deverá protocolar na Secretaria Municipal de Educação e realizar a solicitação de cancelamento, impreterivelmente até 23/01/2025.

Art. 14 O resultado do pedido de remoção será disponibilizado a partir de 28/01/2025 na Secretaria Municipal de Educação, e uma vez deferido, o Profissional da Educação Básica deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Educação até o dia 31/01/2025. O mesmo deverá se apresentar na instituição no qual foi removido no dia 03/02/2025.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Peixoto de Azevedo 18 de setembro 2024.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

A COMISSÃO:

Antônia Katia Neres ______________________________________________________

Bruno Cenci Silva _______________________________________________________

Cristiane Aparecida dos Santos Weschenfelder________________________________

Débora Gonçalves Lopes __________________________________________________

Deliana Muriel Rodrigues Monteiro dos Santos_________________________________

José Carlos dos Santos ____________________________________________________

Kremoro Metuktire _______________________________________________________

Marlene Fagundes de Jesus­­­­________________________________________________

Nazi Gomes de Almeida __________________________________________________

Salete Regina da Silva ____________________________________________________

Vânia Conceição da Souza Chambó __________________________________________