ITEM

DESCRIÇÃOPRODUTOS /SERVIÇOS

% HONORÁRIOS

1

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária operacional, objetivando a identificação, apuração, constituição e recuperação de créditos tributários e tributos de responsabilidade do Município.

Constitui Detalhamento dos Serviços:

Prestação de Serviços de recuperação de créditos junto a órgãos federais, estaduais e empresas de telefonia e energia, conforme descriminação detalhada neste termo, visando atender as necessidades da Administração Pública Municipal:

Assessoria para prestação de serviços consubstanciados na análise pretérita dos procedimentos adotados pelo Município, relativamente às contribuições tributárias, promovendo a recuperação administrativa de créditos pagos indevidamente, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação da alíquota RAT, suspensão dos pagamentos da contribuição patronal incidente sobre outras verbas indenizatórias e apuração dos procedimentos adotados pelo município nos últimos 60 (sessenta) meses, relativos ao RAT, e outras verbas indenizatórias.

19,50%

2

Retenção do Imposto de Renda

3

Serviço de recuperação e incremento de receitas decorrentes de auditoria do Simples Nacional.

4

Recuperação de imposto de ISS do município.

5

Recuperação dos saldos nas contas correntes, vinculadas aos antigos blocos de financiamento de atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; gestão do sus, assistência farmacêutica e vigilância em saúde e transferidos até o exercício de 2017.

6

Recuperação antenas de telefonia celular – taxas de licença ambiental (TLA) das estações rádio base (ERBS) do setor de telecomunicações.

7

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria visando: (I) emissão de laudos e pareceres técnicos sobre grandezas elétricas (consumo, energia, potencia, dentre outros) e sobre quadro de iluminação pública (QIP) visando a repetição de indébito decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do município