“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Angelina Ortiz Matucari em decorrência do falecimento do segurado Sr. Antonio Floriano Fernandes de Souza.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com art. 7º inciso I, art. 28 inciso I, art. 30 inciso I e art. 32 §1º inciso V, alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1280/2016, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurado Sr. Antonio Floriano Fernandes de Souza, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 309.679 SSP/MT e CPF sob o nº 581.920.421-20, aposentado voluntariamente pelo PREVILA conforme Acórdão TCE/MT nº. 601/2011, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da companheira Sra. Angelina Ortiz Matucari, brasileira,portadora da cédula de identidade nº 947.989 SSP/MT e CPF sob o nº 770.706.071-72, conforme o processo administrativo do PREVILA, nº 2022.07.00004P, a partir da data de 28/09/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 20 de setembro de 2024.

BRUNO VIEIRA VENCESLAU

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal