PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 007/2023

TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E C P SISTEMAS LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Carlos Luz, Nº. 693, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 03.267.152/0001-43, neste ato representado pelo Diretor Executivo, Sr. José Orlando de Souza, brasileiro, casado, portadora do R.G nº ************** SSP/MT e inscrito no CPF sob nº *********** residente a Rua Sebastião Fernandes de Oliveira, nº 1077, bairro Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE, do outro lado, a empresa, C P SISTEMAS LTDA devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 51.038.045/0001-96, AV. SERGIPE Nº 1058, SALA 03, BAIRRO CENTRO – São José dos Quatro Marcos/MT, CEP.: 78.285-000, neste ato representada por JOSÉ CARLOS PADOVAM JUNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF. *********** e do RG. ************ SSP/SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 - Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviço Técnico Profissional Especializado em Envio de Prestação de Contas Via Sistema Aplic e Cargas Tempestivas ao TCE/MT e todos os reenvio que porventura vier a necessitar, em atendimento à demanda do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT.

1 Em detalhe – Deseja-se a contratação de pessoa jurídica que: a) Envie as cargas mensais e tempestivas do Aplic do Previara junto ao TCE/MT compreendendo desde as cargas de agosto/2023 até por um período de 12 meses a partir da assinatura de futuro contrato; b) Enviar as cargas do Aplic de acordo com as normativas técnicas do TCE/MT e legislações aplicáveis, ficando sobre responsabilidade do contratado sua interpretação e orientação no que couber junto aos servidores do Previara para que as cargas sejam geradas tempestivamente; c) Se responsabilizar pelas multas e demais prejuízos quando possíveis perdas de prazo forem por conta da falta de orientação junto aos servidores do Previara ou má interpretação das normativas técnicas ou legais de que se trata este objeto; d) A prestação de serviço será executada sob inteira responsabilidade da Contratada com estrutura física e operacional e por pessoal qualificado, uma vez que as necessidades a serem atendidos são de uso ininterrupto em diversas atividades administrativas; e) Os serviços poderão ser prestados presencialmente na sede do Previara ou onde e da forma que mais convir a Contratante, sendo de sua responsabilidade todas as despesas para prestação dos serviços objeto deste T.R.;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1. - Conforme Contrato Administrativo nº 007/2023, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência de 12 meses a partir da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 – Considerando a alteração do prazo de vigência realizado pelo presente Termo Aditivo, o valor do Contrato será de R$ 35.024,64 (trinta e cinco mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sendo divido mensalmente no valor de R$ 2.918,72 ( dois mil novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos)

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes desta contratação ocorrerão à conta do orçamento do corrente ano, com as seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Orçamentária/Fonte de Recursos

(010) 11.001.09.272.1021.2099 3.3.90.39 F.R. 1.600

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram por este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES

6.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 20 de setembro de 2024.