“DISPÕE SOBRE A DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA CARMELITA PEREIRA DE ARAUJO.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a averbação do tempo de contribuição correspondente a 1.640 dias líquidos, ou seja, 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 00 (zero) dias, em favor da servidora abaixo qualificada, nos termos do processo administrativo nº 005/2021;

CONSIDERANDO, o requerimento administrativo para desaverbação e consequentemente aproveitamento dos períodos em outro órgão;

CONSIDERANDO, em detida análise da pasta funcional, foi constatado que o tempo de contribuição averbado não foi utilizado na concessão de quaisquer abonos, gratificações, promoções, das quais decorressem acréscimos pecuniários ou de tempo de contribuição e, ainda, não fundamentou a concessão de quaisquer benefícios previdenciários;

RESOLVE:

ART. 1° - DETERMINAR A DESAVERBAÇÃO referente a servidora CARMELITA PEREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 3549, tornando sem efeito a partir desta data a Portaria de Averbação nº 10655 de 27 de setembro de 2021.

ART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 18 de setembro de 2024.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal