PORTARIA Nº. 702/2024

DE: 18.09.2024

Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos Membros da Comissão para estudo, acompanhamento, análise, fiscalização, seleção da execução dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022), no âmbito do Município de Comodoro – MT.

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse do Município de Comodoro/MT em garantir à democratização e a universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o Sistema Federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua, por meio da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivo e apoio às ações culturais do Município em seus mais variados segmentos;

CONSIDERANDO as disposições prevista no Decreto nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, que regulamenta a Lei Aldir Blanc e dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir universalização do acesso à cultura no Brasil;

CONSIDERANDO a importância da cultura na valorização dos costumes locais, artistas, crenças e eventos culturais do Município de Comodoro/MT.

RESOLVE,

Art. 1º. Nomear a Comissão para Estudo, Análise e Seleção da Execução da Lei Aldir Blanc, por meio da seguinte composição:

I. Silvio Genuíno da Silva

II. Solânio Dias Soares

III. Kelly C. dos Santos Loyo

Art. 2º. Compete à Comissão de Estudo, Análise e Seleção da execução da Lei Aldir Blanc, no Município de Comodoro/MT;

I. acompanhar a execução da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município;

II. elaborar relatório final e prestação de contas conforme orienta a legislação vigente.

III. análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise dos projetos;

Parágrafo único. A comissão tem a função de analisar e selecionar os projetos para a Execução da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Comodoro/MT.

Art. 3º. O desempenho das atribuições da Comissão ora nomeada será considerado serviço de relevante interesse público prestado ao Município, sem remuneração.

Art. 4º. O prazo de validade da Comissão será até a data do dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 18 de setembro de 2024.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração