TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 56/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 56/2024 originário da INEXIGIBILIDADE N 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12837/2024. que versa CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 150 M² PARA O SETOR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, especificado Termo INEXIGIBILIDADE N 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12837/2024. doravante denominado CONTRATANTE e de outro LOCADOR SR. DANILSON AURELIO DO NASCIMENTO pessoa física RG nº. 16960998 SSP/MT e CPF nº. 01184960186, residente e domiciliado Av. Julio Campos 14, Bairro Centro, municipio Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15205/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 672/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.056/2024, proveniente do INEXIGIBILIDADE N 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12837/2024 para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao INEXIGIBILIDADE N 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12837/2024, Contrato Administrativo Nº. 56/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	PRÓPRIO	2030	257	33.90.36	1.1.500	R$ 14.400,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 056/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 16 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal