DECRETO N°. 5.271/2024
24 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 33.580,11 (TRINTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.689 de 18 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 33.580,11 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais e onze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
| |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.502.0000000 | 671,60 |
| 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições | 2.701.0000000 | 32.908,51 |
| Total | 33.580,11 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
| |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.502.0000000 | 671,60 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.701.0000000 | 32.908,51 |
| Total | 33.580,11 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT