DECRETO N°. 5.265/2024
24 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 192.850,48 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.691 de 18 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 192.850,48 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana |
| |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.0000000 | 170.850,48 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.711.0000804 | 22.000,00 |
| Total | 192.850,48 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
| |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.500.0000000 | 170.850,48 |
| 09.002.10.302.0015.2065 - Man. das Ações do Atendimento Hospitalar/Amb. de Emergência | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.711.0000804 | 22.000,00 |
| Total | 192.850,48 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT