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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 192.850,48 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.691 de 18 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 192.850,48 (cento e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.500.0000000

170.850,48

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.711.0000804

22.000,00

Total

192.850,48

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500.0000000

170.850,48

09.002.10.302.0015.2065 - Man. das Ações do Atendimento Hospitalar/Amb. de Emergência

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

2.711.0000804

22.000,00

Total

192.850,48

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT