DECRETO N°. 5.263/2024
24 de Setembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 184.958,18 (CENTO E OITENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.690 de 18 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 184.958,18 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana | ||
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.500.000000 | 53.784,67 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.501.000000 | 125.258,43 |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 2.502.0000000 | 5.915,08 |
| Total | 184.958,18 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 19 dias do mês de setembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT