Institui a Comissão Especial para o processo de escolha Suplementar e Emergencial dos membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n.º 1.249/2019, RESOLVE:

Art. 1o Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha suplementar e emergencial dos membros do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, sendo composta por 6 (seis) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

§ 1o Não poderão fazer parte da Comissão Especial os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.

§ 2o Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no § 1o deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por outro conselheiro.

Art. 2o Integram a Comissão Especial os seguintes conselheiros:

I – Aureligia dos Prazeres Mesquita, representante governamental;

II –Vanilmar Correia Lopes, representante governamental;

III –Pedro Paulo paulino, representante governamental;

IV – Margarete Farias Leite, representante da sociedade civil;

V – Lindomar Castilho, representante da sociedade civil.

VI – Elizandra de Brito, representante da sociedade civil.

§ 1º Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais, e ou da sociedade civil estes serão substituídos por outros conselheiros respeitando a representatividade de cada ente.

§ 2º .O CMDCA deverá, entre os membros da Comissão Especial, eleger um Coordenador, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

Art. 3º São atribuições da Comissão Especial:

I – Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

Art. 4º A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de setembro de 2024

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Vanilmar Correia Lopes

Vice-Presidente do CMDCA