MUNICÍPIO DE GUIRATINGA

Secretaria de Administração e Finanças.

A Secretária de Administração e Finanças e/ou a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT, usando de suas atribuições legais, e:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública, esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.

Considerando o Requerimento do servidor solicitando 90 (noventa ) dias de Licença Premio.

Considerando o Deferimento Favorável no Requerimento acima citado em 23/09/2024 pela Secretária de Administração.

Artigo 1º - Fica concedido 90( noventa ) dias de Licença Premio ao servidor Jose Eduardo Dias da Silva, portador do CPF nº 003.486.981-60 ocupante do cargo de Motorista , com matrícula funcional nº 1577 lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2017/2023.

Artigo 2º - A concessão da Licença Premio terá início no dia 23/09/2024 e o término será no dia 21/12/2024.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

Juliana Arruda Rosa de Lima

Secretaria de Administração