TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 13692/2024

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção de barracão em estrutura mista, em terreno público, do município de Nossa Senhora do Livramento/MT, em atendimento a Emenda Impositiva Nº 008 de 18 de setembro de 2023Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da dispensa eletrônica de licitação nº 015/2024, em favor da empresa Empresa CONSTRUTORA 55 LTDA, pessoa jurídica privada, inscrita no CNPJ nº 01.729.797/0001-25 – Lote Unico: 01 no valor total R$ 85.992,44 (oitenta e cinco mil e novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa eletrônica de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 23 de Setembro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal