TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 008/2024
24 de Setembro de 2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 1599/2024
Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 87/2024 do Pregão Eletrônico nº 005/2024 da Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA A PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E/OU ALCOÓLICA DESTINADO A PACIENTES DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE – MT, em favor da empresa CENTRO DE PROMOÇÕES HUMANAS PASTO (CENTERBOP), inscrita no CNPJ n.º 12.824.682/0001-36, conforme segue abaixo:
Descrição dos itens:
| Descrição | Código TCE | Código Ágili | Quantidade | Valor Unitário | Total |
| Vaga para tratamento e internação voluntaria involuntária e compulsória a pessoas do sexo feminino com dependência química e/ou alcoólica | 386180-5 | 55598 | 03 | R$ 2.808,00 | R$ 8.424,00 |
| Vaga para tratamento e internação voluntaria involuntária e compulsória a pessoas do sexo masculino com dependência química e/ou alcoólica | 386180-5 | 55570 | 05 | R$ 2.375,00 | R$ 11.875,00 |
| Valor Total | R$ 20.299,00 |
A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação da Procuradoria Jurídica.
A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação da Adesão de Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.
Conquista D’Oeste, 20 de setembro de 2024.
MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO
Prefeita Municipal