TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024

Objeto Contratação de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Apoio Técnico e Assessoria voltada para Desenvolvimento e Auxílio na Elaboração de Defesas aos Órgãos de Controle Externo, bem como, prestação de serviços especializados de apoio técnico, assessoria e consultoria nas áreas administrativa, de planejamento, licitações, contratos e recursos humanos.

Favorecido JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA Inscrita no CNPJ: 28.092.213/0001-00.

Valor global R$ 139.902,36 (cento e trinta e nove mil novecentos e dois reais e trinta e seis centavos).

Fundamento Legal Artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.

Justificativa Anexa aos autos do processo.

Homologação da Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024 nos termos do artigo 74 inciso III da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações, em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação juntamente com o Parecer Jurídico em anexo ao processo.

Vila Rica – MT, 23 de setembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

GESTÃO 2021-2024

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO

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