PORTARIA Nº. 519/2024.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Amarinei Canedo Coutinho, servidora pública efetiva deste município.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Amarinei Canedo Coutinho, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0628734-4 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 452.927.101-30, cargo de Professora, matriculada sob n.º 17, conforme Certidão de Tempo de Contribuição Original do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sob protocolo n.º 08021010.1.00185/22-0 e Certidão de Tempo de Contribuição Original do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara/MT sob n.º 000002/2022, somadas corresponde ao equivalente de 3.298 (três mil, duzentos e noventa e oito) dias líquidos, correspondentes a 09 (nove) anos e 13 (treze) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de setembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 23 DE SETEMBRO DE 2024

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Municipal de Administração