DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90

DISTRATADA: PREMIER COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ n° 13.308.204/0001-36

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 081/2024, firmado no dia 04 de junho de 2024.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Artigo 137 da Lei nº. 14.133/2021 e cláusula décima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – A rescisão do Contrato nº 081/2024, conforme solicitado pela CONTRATADA, é justificada pela indisponibilidade do veículo modelo HD80 no mercado. Este modelo deixou de ser produzido pela montadora KAOA em 31/12/2022. Diante da ausência de estoque e da impossibilidade de fornecimento, a empresa formalizou o pedido de rescisão.

Água Boa-MT, 23 de setembro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

PREFEITO MUNICIPAL

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.