PORTARIA N. º 520/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Amarinei Canedo Coutinho.”.

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e §5º do art. 40 da Constituição Federal; c/c art. 12, inciso III, alínea “a” e § 3º da Lei n.º 447 de 16/09/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; da Lei Municipal nº 762 de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 980, de 20/03/2024, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Amarinei Canedo Coutinho, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0628734-4 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 452.927.101-30, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 17,contando com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2024.04.00015P, a partir do dia 06/09/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06 de setembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 23 de setembro de 2024.

VALCIR DOS SANTOS LUIS Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal