DATA:20 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FELIZ NATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, e tendo em vista o disposto na Lei Ordinária nº 11860/2022 do Estado de Mato Grosso, Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Feliz Natal, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2011.

Art. 2° Compete ao COMSEA de Feliz Natal:

I - Organizar e coordenar, em articulação com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - SAN, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo os requisitos orçamentários para sua execução;

IV - Articular, acompanhar e monitorar, em colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação das ações do plano municipal de SAN;

V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Zelar pela alimentação adequada e pela sua efetividade;

VIII - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais, estaduais e nacionais de segurança alimentar e nutricional.

§1° - Elaborar e aprovar o seu regimento interno. O COMSEA de Feliz Natal manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo os requisitos orçamentários para sua execução.

§2° - Na ausência de convocação pelo Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.

Art. 3° O COMSEA de Feliz Natal será composto por 24 membros, titulares e suplentes, sendo dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais.

§ 1° - A representação governamental será composta pelos seguintes membros titulares:

I – Secretarias Municipais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social

b) Secretaria Municipal de Agricultura

c) Secretaria Municipal de Saúde

d) Secretaria Municipal de Educação

§ 2° - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 3° - Poderão compor o COMSEA de Feliz Natal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.

Art. 4° Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5° O COMSEA de Feliz Natal, antes do término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão composta por, no mínimo, três membros, sendo 1/3 representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais representantes do Governo, incluindo o Secretário-Geral.

§ 1° - A comissão elaborará lista com a proposta de representação da sociedade civil para compor o COMSEA, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação das Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 2° - A comissão terá o prazo de 45 dias, após a realização da conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou o término do mandato dos conselheiros, para apresentar a proposta de representação da sociedade civil ao Chefe do Executivo.

Art. 6° O COMSEA de Feliz Natal será organizado da seguinte forma:

I - Plenário;

II - Secretário-Geral;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissões Temáticas.

Seção I

Da Presidência e da Secretária Geral

Art. 7° O COMSEA de Feliz Natal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo conselho e designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de 30 dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário Geral convocará reunião para a escolha do novo Presidente do COMSEA.

Art. 8° Compete ao Presidente:

I - Zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA;

II - Representar externamente o COMSEA;

III - Convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA;

IV Manter interlocução com a Câmara Intersetorial de

V - Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Convocar reuniões extraordinárias juntamente com o Secretário Geral;

VII - Propor e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, conforme deliberação do COMSEA.

Art. 9° Compete ao Secretário Geral assessorar o COMSEA de Feliz Natal.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social será o Secretário Geral do COMSEA.

Art. 10 Ao Secretário Geral incumbe:

I - Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional as propostas do COMSEA;

II - Acompanhar e monitorar o encaminhamento das deliberações aprovadas;

III - Substituir o Presidente em seus impedimentos;

IV - Presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 11 O COMSEA contará com uma Secretaria Executiva para apoio técnico e administrativo.

Parágrafo único. Os recursos necessários serão consignados no orçamento do Município.

Art. 12 Compete à Secretaria Executiva:

I - Assistir o Presidente e o Secretário Geral;

II - Manter comunicação com outros conselhos e órgãos afins;

III - Assessorar as comissões e grupos de trabalho.

Art. 13 O Secretário Executivo coordenará as atividades da Secretaria Executiva.

Art. 14 A estrutura da Secretaria Executiva será definida por decreto específico.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 15 Poderão participar das reuniões do COMSEA, a convite, representantes de entidades e especialistas.

Art. 16 O COMSEA contará com comissões permanentes e grupos de trabalho temporários.

Art. 17 As requisições de pessoal para a Secretaria Executiva serão feitas pela Prefeitura.

Art. 18 O desempenho de funções na Secretaria Executiva constitui serviço relevante para efeitos funcionais.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DE SETEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.