PORTARIA Nº 753 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico, com pedido de readaptação do referido servidor em atividades sem impacto;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Readaptar o servidor LAZARO LUCAS DE SOUZAOMES, das atribuições do cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, por 180 (cento e Oitenta dias), em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica.

Artigo 2º- O servidor mencionado no artigo anterior a partir de 06/09/2024 exercerá atividades de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS em sua mesma função com restrição em atividades que exige maior esforço físico, evitando impactos em sua lombar, sendo lotado na Secretaria de Saúde.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de setembro de 2024.

ISAQUE BATISTA DE FARIA

Sec. Mun. de Adm. Planej.

IBF/pcm