“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 098, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º A Lei Complementar nº. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 78 São deveres e obrigações dos segurados:

..........................................................................................................................

V - apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei Complementar, no mês de seu aniversário, junto ao PREVI-JAURU.

Art. 79 O pensionista terá as seguintes obrigações:

..........................................................................................................................

V - apresentar, anualmente, atestado de vida e residência do grupo familiar beneficiado por esta Lei Complementar, no mês de seu aniversário, junto ao PREVI-JAURU.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 23 de setembro de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru