LEI Nº 1.084, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso, inscrita no CNPJ nº 11.429.344/0001-37, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Vera/MT, para a promoção de ações destinadas ao acolhimento de pessoas idosas em situação de risco.

Art. 2º O valor total do repasse será de até R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), distribuído em parcelas mensais de até R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme a quantidade de vagas ocupadas.

§ 1º O repasse será feito com base no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) por vaga efetivamente ocupada, limitadas a 3 (três) vagas mensais.

§ 2º Os valores serão repassados à Associação mediante depósito em conta bancária específica.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificado no orçamento vigente.

ÓRGÃO: 07 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

UNIDADE: 004 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

FUNÇÃO: 08 - Assistência social

SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência à Pessoa Idosa

PROGRAMA: 0008 - Proteção Social Básica.

Projeto/Atividade: 2050 - Manut. Ativ. Fundo mun. Dos direitos do idoso

Elemento de Despesa

Red. (427) 3350.41 Contribuições....................................................R$ 8.600,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 - Recursos não vinculado a imposto.........................R$ 8.600,00

Art. 4º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada pela Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio ao Idoso ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Fomento, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

b) Plano de Trabalho;

c) Balancete Financeiro;

d) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

e) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

f) Cópia dos documentos suportes de despesa;

g) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

h) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

i) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

j) Devolução de saldo, se houver.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de setembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal