DATA: 28 de abril de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventuais irregularidades cometidas pela empresa GOODLUX COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS ELÉTRICOS – EIRELI - ME, detentora das Atas de Registro de Preços nº 005/2015 e 129/2015, oriundas do Pregão Eletrônico nº 036/2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando expediente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, através do Ofício nº 0220/PMS/SOSU/GAB.SEC/2016;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventuais irregularidades cometidas pela empresa GOODLUX COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS ELÉTRICOS – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 22.665.028/0001-80, detentora das Atas de Registro de Preços nº 005/2015 e 129/2015, oriundas do Pregão Eletrônico nº 036/2015.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal