DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	044/2024
Termo de Fomento	011/2024 ACOBER (Associação Comunitária Beneficente Rioclarense)
Objeto	REALIZAÇÃO DE PARCERIA DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CUSTEAR MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS, RELIGIOSOS, EDUCATIVOS E AMBIENTAIS, ALÉM DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, NO EXERCÍCIO DE 2024.
Fiscais	Titular	Suplente
	SONIA ROSANGELA DE MELO	ROSANA APARECIDA DA ROSA MUNHOZ
Cargo/Função	PROF.CURSO SUPERIOR S/E	PROF.CURSO SUPERIOR S/E
Secretaria	SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA	SECRET. MUN DE EDUCACAO E CULTURA
Matricula	43	2041

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro – MT, 23 de setembro de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024