DATA: 28 de abril de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido de dispensa de fornecimento de item pela empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº. 252/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016 que trata do Processo Administrativo Sancionador – PAS;

Considerando expediente da empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido da empresa STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº. 252/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015, para dispensa, e consequente cancelamento, do fornecimento de produtos que especifica.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal