DATA: 28 de abril de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido de dispensa de fornecimento de item pela empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 251/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015 e Registro de Preços nº 079/2015.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016, que trata do Processo Administrativo Sancionador – PAS;

Considerando expediente da empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para análise do pedido da empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, detentora da Ata de Registro de Preços nº 251/2015, oriunda do Pregão Eletrônico nº 024/2015 e Registro de Preços nº 079/2015, para dispensa do fornecimento, e consequente cancelamento, de produtos que especifica.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 28 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal