P O R T A R I A Nº. 0177/2024

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 53/2023 COM A EMPRESA WM RESÍDUOS LTDA, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis - MT, estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público;

R E S O L V E

Art. 1°:Fica instaurado Processo Administrativo para a Rescisão do Contrato Administrativo nº 53/2023, para apurar a efetiva prestação de serviços da empresa WM RESÍDUOS LTDA com o Município de Arenápolis/MT.

Art. 2°: Para a condução do Processo Administrativo, fica constituída a comissão composta pelos seguintes servidores: MARINALVA FERNANDES BEATO; LUIS GUILHERME VELOSO RODRIGUES e MARIA SÔNIA MARQUES DE SOUZA.

Art. 3°: A Comissão designada por esta portaria tem franco acesso a todas dependências, setores, documentos, informações que se fizerem necessários para apurar a prestação dos serviços.

Art. 4°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 23° dia do mês de Setembro de 2024.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.